PDF: Mediação Penal nos Crimes Tributários Transnacionais no Mercosul
Mediação Penal nos Crimes Tributários Transnacionais no Mercosul
Juruá Editora Mediação Penal nos Crimes Tributários
A presente obra é fruto de pesquisas iniciadas pela autora em 2010, acerca do direito penal e processual penal internacional, tendo evoluído para o foco nos crimes tributários transnacionais e as possibilidades de mediação penal para resolução de conflitos, em delitos que não envolvam violência ou grave ameaça.
MEDIAÇAO PENAL NOS CRIMES TRIBUTARIOS TRANSNACIONAIS NO
A presente obra é fruto de pesquisas iniciadas pela autora em 2010, acerca do direito penal e processual penal internacional, tendo evoluído para o foco nos crimes tributários transnacionais e as possibilidades de mediação penal para resolução de conflitos, em delitos que não envolvam violência ou grave ameaça.
Princípio da insignificância Crimes tributários Limite
A orientação quase pacífica é a seguinte: nos crimes tributários, previdenciários e de descaminho aplica se o princípio da insignificância quando o débito (tributário ou previdenciário) não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00.
Responsabilidade nos crimes tributários: Página 2 3
A responsabilidade penal pessoal e subjetiva é garantia fundamental no Estado de Direito contra os excessos punitivos do próprio Estado, e não pode ser desnaturado a fim de se atender a demandas primitivas exacerbadas. 4.1.A RESPONSABILIDADE NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS EM GERAL
Evolução Legislativa dos Crimes Tributários por Kiyoshi
Conceito de crimes tributários. São infrações de natureza tributária sancionadas pelo Direito Penal. Também são objetos de estudos do Direito Penal Tributário. As infrações tributárias que ensejam sanções de natureza administrativa são tratadas pelo Direito Penal Tributário.
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