PDF: Competência Tributária & Imunidade Recíproca das Pessoas Políticas: Da Extensão da Imunidade Recíproca às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista

Competência Tributária & Imunidade Recíproca das Pessoas Políticas: Da Extensão da Imunidade Recíproca às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista

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Curso completo no site: s: .trilhante .br Vamos entender do que se trata a competência tributária, que tem previsão nos artigos 153 a 156 da Const...

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Quando tratamos da competência tributária, estamos nos referindo a competência que é outorgada aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir, modificar e extinguir um tributo, ou seja, o que cada ente pode exercer, falando se então em uma competência exaustiva.

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4. Limites constitucionais à competência tributária. As limitações à competência tributária, previstas nos artigos 9º a 11 do CTN, consistem se em princípios e normas jurídicas, consubstanciadas em vedações constitucionais, que têm por objetivo a garantia do cidadão contra o abuso do poder de tributar do Estado.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: conceito, características

No artigo, discorreremos a cerca da petência Tributária, bem como, abordaremos sobre seu conceito, características, sua relação com capacidade tributária ativa. Falaremos também sobre repartição da competência tributária, bis in idem e bitributação. Tema recorrente de provas de concursos, exame de ordem e graduação.