PDF; Subfaturamento e Subvaloração na Importação
Subfaturamento e Subvaloração na Importação
Subfaturamento na Importação: Ilegalidade da Pena de
Sabe se que na hipótese em que o preço declarado for diferente do arbitrado na importação o artigo 703 do Regulamento Aduaneiro dispõe que se aplica penalidade pecuniária específica e objetiva, a qual consiste em multa sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado (multa por subvaloração) e NÃO a aplicação da pena de perdimento de mercadorias (perdimento por ...
Subvaloração e Subfaturamento: Diferenças Academia Fiscal
Para entender a diferença entre subvaloração e subfaturamento é necessário, primeiramente, conhecer o conceito de valor aduaneiro, que é aquele definido como a base de cálculo do imposto de importação e de outros tributos aduaneiros, quando a alíquota for ad valorem.
Subfaturamento e Subvaloração na Importação, Luciano
A obra consiste na dissertação de mestrado do autor defendida na Escola de Direito da FGV SP, na qual foram estudadas as respostas da legislação brasileira às práticas de subfaturamento e subvaloração na prática aduaneira.
Juruá Editorial Subfaturamento e Subvaloração na Importação
A obra consiste na dissertação de mestrado do autor defendida na Escola de Direito da FGV SP, na qual foram estudadas as respostas da legislação brasileira às práticas de subfaturamento e subvaloração na prática aduaneira.
Subfaturamento na Importação: Ilegalidade da Aplicação da
Sabe se que na hipótese em que o preço declarado for diferente do arbitrado na importação o artigo 703 do Regulamento Aduaneiro dispõe que se aplica penalidade pecuniária específica e objetiva, a qual consiste em multa sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado (multa por subvaloração) e NÃO a aplicação da pena de perdimento de…
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